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nov 08

CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica.

Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE)

 A  ABREDIF entrou com pedido de CNAE próprio para os planos funerários, a situação atual pode levar tanto a fiscalização quanto o judiciário a erro uma vez que o único código existente na atualidade “Plano de Auxilio Funeral” esta classificado no grupo que compreende seguro e operações financeiras. Precisamos e é justo que tenhamos um código próprio que retrate com fidelidade nossa operação e atividade, desta forma solicitamos a inclusão no grupo destinado a funerárias de uma subclasse especificando a atividade de “ Plano e convenio funerário” mesma referencia dada pela lei complementar 116 que trata da tributação.

Abaixo transcrevemos parte do oficio enviado ao órgão competente pela classificação, queremos que os diretores funerários tenham não apenas conhecimento do trabalho desenvolvido como também participem do mesmo.

I-  DO FATO:

O setor funerário no Brasil nos últimos anos tem  mudado muito a característica dos serviços prestados. A preocupação com as famílias e os gastos inesperados na ocasião de um funeral , o desgaste emocional deste momento, fez surgir no mercado os planos funerários.

Trata-se de um serviço disponibilizado às famílias que contratam uma assistência funerária 24 horas caracterizada pela disponibilidade de uma estrutura de atendimento e serviços previamente definidos.

O plano funerário é hoje uma prestação de serviços diretamente ligada aos serviços funerários. A grande maioria das empresas funerárias brasileiras possuem em suas atividades a administração e comercialização dos planos funerários.

Ocorre que, em termos de definição no Concla, não temos um CNAE específico e definido para a atividade de administração e comercialização de planos de convênios funerários.

Tal fato gera muita polêmica, levando a atividade a sofrer comparações com o CNAE existente 6511-1/02 – PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL.

O CNAE acima trata dos planos compreendidos nas atividades de seguros. Ora, a atividade funerária é caracteristicamente prestadora de serviços e tem características muito diferentes das empresas relacionadas ao seguro ou atividades financeiras.

No CNAE acima, quando a empresa Seguradora comercializa um seguro de vida ou outro seguro equivalente, costuma agregar o “PLANO DE AUXÍLIO-FUNERAL”, que compreende uma indenização pecuniária para que a família escolha o serviço a ser prestado ou, em alguns casos, trata-se de um “reembolso” à família pelo valor desembolsado para fazer face as despesas com o funeral.

Muito diferente da atividade do plano funerário. No plano em questão, a família escolhe a funerária de sua confiança, adere ao plano e paga mensalmente uma taxa pela disponibilidade 24 horas dos serviços funerários ao grupo familiar elencado e também desfruta dos benefícios imediatos à adesão. Quando ocorre o óbito dos conveniados, a empresa presta o SERVIÇO à família.

Não ocorre a movimentação financeira, característica do CNAE 6511-1/02, tratando-se portanto de pura prestação de serviços.

II – DO DIREITO:

A Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, comunga conosco este entendimento, visto que em seu anexo, item 25.03 inclui a atividade.

Vejamos:

                                                             Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003

                                                           Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

                                                                                                                        (….)

                                                            Lista de Serviços anexa a Lei Complementar:

                                                                                                                        (…)

                                                                                                                        25 – Serviços funerários.

                                                             25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação e restauração de cadáveres.

 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

 25.03 – PLANOS OU CONVÊNIOS FUNERÁRIOS (grifo nosso)

 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

 Como se constata, a Lei Federal já entendeu e classificou os planos e convênios funerários no grupo de serviços e diretamente vinculado aos serviços funerários.

 Observado as citações acima, entendemos tratar-se de assuntos distintos as duas atividades, requerendo portanto adequação específica no CNAE.

 III – DO PEDIDO:

 No intuito de regularizar a polêmica existente e de colaborar com a devida adequação da atividade, esta entidade, no papel que lhe cabe de representatividade de um setor que está em franco desenvolvimento no território nacional, vem, requer a inclusão de um novo código de Cnae, conforme sugestão abaixo, para assim pacificar as dúvidas existentes.

Sugestão:

Seção :    S                 Outras atividades de Serviços

Divisão :  96               Outras atividades de serviços pessoais

Grupo :    960             Outras atividades de serviços pessoais

Classe :    9603-3        Atividades funerárias e serviços relacionados

            SUBCLASSES:        9603-3/06 ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

                                                                                                         DE PLANOS E CONVENIOS FUNERÁRIOS.

        Certos de atendimento

          Atenciosamente

         São Paulo 08 de novembro.de 2011.

ABREDIF ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS E DIRETORES FUNERARIOS

Lourival Antonio Panhozzi

Sobre o autor

Lourival Panhozzi

Diretor Funerário
Pres. da Abredif(Associação Brasileira de Empresas e diretores do setor funerário);
Foi presidente do Sefesp (Sindicato das empresas funerárias do estado de São Paulo) e vice presidente da associação latina americana,
Diretor do Ctaf (Centro de tecnologia e administração funerária);

Organizador da Funexpo;
Introduziu no Brasil a técnica da Tanatopraxia;

23 comentários

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  1. José Afonso do Real

    Boa tarde.
    Qual a previsao de tempo para o novo cnae?
    abraços
    Jose Afonso

    1. Lourival Panhozzi

      Não sei, mas vou me informar depois te comunico. O primeiro passo demos, vamos descobrir agora se existe outras ações para acelerar o processo, se houver vamos usar.
      um grande abraço

  2. Victor Angelico

    Boa tarde, pelo que entendi a ABREDIF já entrou com o pedido do CNAE no texto atual, qual é muito importante, porem como podemos colaborar?
    Aproveito para parabenizar ao autor da iniciativa.

    1. Lourival Panhozzi

      pela divulgação e conscientização da necessidade das mudanças que precisamos fazer, bem como, por meio de considerações e analise da questão, o que um não vê o outro pode enxergar de longe e assim alertar os demais do perigo ou quanto ao melhor caminho a seguir. Você sempre se mostrou além de um grande amigo um grande observador, pesquisador e principalmente um inquieto (sempre buscando inovar), o que é muito bom, portanto, não se inquiete mesmo, sei que vai descobrir mil formulas de ajudar.
      um grande abraço

  3. Wagner

    Parabens novamente pela iniciativa .Como sempre voce sempre olhou pela categoria com muito carinho e dedicacao . Sabemos que muitas das vezes nos seres humanos divergimos em alguns pensametos .Agora e hora de apoiarmos e nao ajulgarmos e sim tomar um rumo em equipe para juntos atingirmos nossos objetivos .No que depender da abrasaf ,tera todo apoio e respeito. Abracos Wagner

    1. Lourival Panhozzi

      A união das entidades é fundamental para atingirmos nossos objetivos. Existe sempre um bem maior e comum, basta termos humildade e o mesmo podera ser visto e entendido. um gde abç.

  4. Adriano

    Parabens pelo blog,tenha certeza que ja e um grande sucesso.Em relacao a Cnae …e de suma importancia a colocacao feita ,pois da forma que esta hoje em relaca ao auxilio funeral cria duvidas e pode trazer serios problemas futuros .O nosso entendimento e que devemos sim ter um Cnae especifico para nossa categoria .Estamos a disposicao e vamos participar de todas e qualquer discussao atraves de nossa associacao de Planos Funerarios Do Estado Do Rio De Janeiro .Nossas sinceras consideracoes APF Rio.

    1. Lourival Panhozzi

      Adriano, vc é o menino de ouro do Rio, um exemplo não só de funerario como de amigo, com voce lutando junto não tem batalha da qual eu arrede. um gde abç.

  5. Ricardo Haddad

    Muito boa essa proposta espero que seja atendida e quando vamos ter uma resposta se isso vai ser atendido?

    1. Lourival Panhozzi

      lançamos a flecha Haddad, se não chegar logo no alvo lançamos outro e outra e outra, até acertar. um gde abç amigo.

  6. Claudiney J de Souza

    A classificação correta do código de atividade é fundamental para o reconhecimento de qualquer atividade em seu grupo econômico de atuação. Em nosso caso, planos funerários, a correta identificação da atividade, assim como dispõe a Lei completar 116, faz com que os passos a serem tomados, ressaltam-se a regulamentação futura dos planos funerários, fará com que as divergências em torno do assunto fiquem mais fáceis para serem esclarecidas. Neste sentido a iniciativa em remeter oficio ao CONCLA – Comissão Nacional de Classificações requerendo a correta classificação desta atividade, deve merecer destaque, pois se os colegas perceberem, esta atitude resolverá muitas questões no futuro.

    1. Lourival Panhozzi

      Que se registre meu orgulho e satisfação de estar desenvolvendo este trabalho em conjunto com você Claudinei, que este seja o primeiro de muitos. Um gde abraço.

      1. Claudiney J de Souza

        Caro Lourival, saiba que pode contar sempre comigo aqui em Belo Horizonte/MG, pois nossa luta será árdua, porem, tenho certeza que venceremos, alias, todos sairão vencidos e você como condutor destes processos será merecedor do reconhecimento destas batalhas. Estou à disposição para qualquer coisa e a qualquer tempo, conte comigo.

        Obrigado pela oportunidade, pois meus modestos conhecimentos, como dito, estão à disposição.

        Vamos juntos caros senhores de nosso seguimento, pois no fim poderemos nos reunir para comemorar a vitória destas batalhas.

  7. Ricardo Borges - Prevenir Assistencial - Pax de Minas

    Minas esta aberta para o apoio que se fizer necessário. Sabemos quão importante será esta definição do CNAE para o setor. Coisa que já poderíamos ter feito, mas, como o Lorival havia dito acima “o que um não vê o outro pode enxergar de longe e assim alertar os demais do perigo ou quanto ao melhor caminho a seguir. ” Trabalho de Equipe. Estamos juntos nessa, para que o setor tenha suas definições merecidas e alicerçadas no mercado. Um grande abraço.

  8. Lourival Panhozzi

    Vamos marchar juntos Ricardo, lado a lado. um gde abç.

  9. Mario Fernando Berlingieri

    O momento é de união. Cada iniciativa deve ser acompanhada e prestigiada pelo setor funerário. Ventos contrários sopram em nossa direção. Cada companheiro funerário deve se dispor nesta luta de adequação e atualização da atividade. Não é hora de temor e sim de preparo e disposição para que juntos possamos mostrar verdadeiramente o que somos, o que já fizemos e temos força para fazer. Este canal de comunicação irá facilitar o trabalho. A arma da nossa luta será a inteligencia e a produtiva união. Estejamos juntos em qualquer situação.

  10. Cesar André Marchetti

    Parabéns mais uma vez pela atitude tomada,conte com a OSSEL e com a Entidade ABRASAF,abraços.

    1. Lourival Panhozzi

      Estamos juntos Cesar, nesta em em qualquer outra batalha. Conte sempre comigo.
      um gde abç.

  11. Felix Modesto

    Vejo quanto o seu empenho e amor pelo nossa profissão através dos seus atos e atitudes.Sei que nós estamos amparados, pela sua luta incansável pela nossa classe.
    Deixo aqui meu abraço, e conte conosco, estamos do seu lado.

  12. Fábio Bandeira

    Mais uma vez uma demonstração de que estamos bem representados, conte conosco. Funerária Tatsch Santa Cruz e Assistêncial PREVIPAZ. Abraços.

  13. ODAIR DONIZETI MARQUES-FUNERÁRIA NOVA ALIANÇA V.G.DO SUL-SP.

    sr.LOURIVAL COM A INCLUSÃO NO (CNAE) DE PLANOS E CONVÊNIOS FUNERÁRIOS, VAMOS SAIR DO SIMPLES NACIONAL?QUANTO DE IMPOSTO PAGAREMOS A MAIS? PARABÉNS PELO BLOG.

    1. Ilmo Candido

      Bom dia a todos, Parabenizo Sr. Lourival pela inclusão no CNAE dessa classificação, embora e infelizmente poucos empresários sabem de sua extrema importância, o CNAE é um instrumento de regularidade da atividades diante ao emaranhado de regras Tributarias e Administrativas que ocorrem em nosso País;

      Senhor Odair Donizete, a questão do SIMPLES NACIONAL, não e tratada nesse campo, ou seja, existe outras regras do SIMPLES que ate podem interferir de acordo com a atividade, o que não seria o SERVIÇO FUNERÁRIO, mas o SIMPLES sua base é no FATURAMENTO CUMULATIVO, embora repito, existe algumas atividades que são exclusos da GUARIDA “proteção” do SIMPLES NACIONAL.

      TFA

  14. cnae simples nacional

    Obrigado pelas informações.

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